Gestores do Sertão paraibano levaram ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) uma preocupação crescente: os salários de presidentes de câmaras municipais que estariam acima dos limites permitidos pela Constituição. A consulta foi encaminhada pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (CODEMP-PB), presidido pelo prefeito de Brejo do Cruz, Dr. Tales (PSDB).
O documento enviado ao TCE apresenta quatro questionamentos. Os prefeitos querem saber, por exemplo, se o subsídio do presidente da Câmara deve seguir o teto geral do funcionalismo, e se ele deve estar alinhado ao salário dos deputados estaduais ou se pode se aproximar do valor pago ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que é superior.
Outra dúvida levantada é sobre os procedimentos administrativos necessários quando as remunerações ultrapassam o limite constitucional, situação que alguns municípios afirmam já enfrentar.
A Consultoria Jurídica do TCE-PB informou que a Corte já tratou do tema em outras deliberações. O entendimento atual é que o presidente do Legislativo municipal pode, sim, receber subsídio acima dos demais vereadores, mas sempre dentro das fronteiras constitucionais.
Com informações do Portal T5