São João do Cariri (PB) — O Ministério Público da Paraíba instaurou um Inquérito Civil para investigar o ex-prefeito José Helder Trajano de Queiroz, acusado de irregularidades graves na administração pública durante o exercício de 2023.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (20), é assinada pelo promotor Ailton Nunes Melo Filho, da Promotoria de Justiça de Serra Branca, e tem como base o relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que identificou uma série de condutas suspeitas na gestão do ex-gestor.
Retenção de valores e suspeita de crime previdenciário
De acordo com a portaria, a investigação tem origem na Notícia de Fato nº 054.2025.000526, que apontou o não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais e não repassadas ao INSS.
O relatório do TCE-PB estima que o montante indevidamente retido chega a R$ 180.410,74, configurando possível crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.
“O relatório manteve diversas irregularidades graves, evidenciando a necessidade de aprofundamento investigatório”, destaca o promotor de Justiça no documento oficial.
O Ministério Público determinou, inclusive, o envio de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Serra Branca, para que seja instaurado inquérito policial com o objetivo de apurar eventual prática criminosa pelo ex-prefeito.
Despesas sem comprovação e contratos sob suspeita
O inquérito também vai apurar gastos irregulares com assessorias, consultorias e locação de veículos, sem comprovação documental.
Segundo o TCE-PB, a gestão de José Helder Trajano não apresentou documentos que justifiquem o pagamento de R$ 98.500,00 em consultorias e R$ 227.793,33 em locações de veículos, sendo constatada subcontratação de terceiros sem vínculo com a empresa contratada — prática proibida pela legislação.
Além disso, o Ministério Público cita a realização de festividades durante período de calamidade pública, aumento de contratações temporárias sem justificativa legal e falta de concurso público para cargos permanentes como parte de um padrão de desorganização e afronta aos princípios da administração pública.
MP mira devolução ao erário e responsabilização pessoal
A portaria fixa como objetivo do inquérito a apuração da responsabilidade civil e administrativa do ex-prefeito, com a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
Se confirmadas as irregularidades, José Helder Trajano poderá ser condenado à devolução integral dos valores desviados, perda dos direitos políticos e proibição de ocupar cargos públicos.
O Ministério Público também determinou que a Receita Federal apresente, no prazo de 30 dias, extratos das contas do município referentes aos exercícios de 2023 e 2024, para verificar a movimentação dos recursos previdenciários.
Empresa notificada e nova fase das investigações
A empresa Harpia Empreendimentos Ltda., identificada nos contratos sob investigação, foi formalmente notificada para apresentar defesa e documentos comprobatórios.
O ex-prefeito também foi oficialmente comunicado da instauração do inquérito civil e do inquérito policial, tendo dez dias para prestar esclarecimentos.
“As irregularidades não foram elididas pela defesa apresentada ao Tribunal de Contas, o que reforça a necessidade de uma apuração mais profunda”, afirma o documento ministerial.
Repercussão política
A notícia da abertura do inquérito causou forte repercussão em São João do Cariri e região.
José Helder Trajano, que vinha articulando discretamente seu retorno à política local, agora enfrenta uma das mais severas investigações do Ministério Público nos últimos anos, envolvendo suspeitas de desvio de recursos, má gestão e descumprimento de leis fundamentais da administração pública.
A Promotoria de Serra Branca confirmou que o procedimento tramita sob o número 054.2025.000526, e será acompanhado também pela Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba.
Veja Inquérito:
Com informações Assessória Jurídica