Não é novidade nem uma, a cada dia ficarmos sabendo que gestores públicos, tem descumprido a Lei de Acesso à Informação, de Número 12.527/2011. A LAI, tem o objetivo de garantir o acesso a informações. Um direito já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Novidade é quando aparece, alguém denunciando…
A partir de denúncia formulada por Glauber Neves, em 2022, o Ministério Público ofereceu Ação Civil Pública em face do município de Livramento – PB.
A denúncia formulada trata-se de descumprimento da Lei de Acesso à Informação, fato que impossibilita a fiscalização de recursos. Nas palavras do doutor Promotor. “No caso em análise, cristalina está a omissão do Município de Livramento/PB frente aos prazos fixados pela Lei para garantir o devido acesso às informações…”
Segundo Glauber, a denúncia foi referente a informações sobre FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no ano de 2021, o qual não obteve resposta por parte da Gestão.
Detalhes no Vídeo abaixo:
Glauber Neves, ainda acrescenta que o Portal de Transparência do Município também apresenta deficiências nas informações publicadas.
“A minha missão está em levar informações a nossa população e promover transparência sobre a gestão, diante disso ficou comprovada a omissão da atual gestão quanto a prestação desse serviço”, frisou o denunciante Glauber.
Veja trechos do documento:
Por: Marcos Lima